Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 111, DE 19-11-2014
(DO-U DE 20-11-2014)
(DO-U DE 20-11-2014)
ISENÇÃO – Concessão
PE e RJ poderão conceder isenção do ICMS em operações especificadas
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas transferências interestaduais entre os estabelecimentos especificados, relativamente aos insumos importados entre 1-1-2012 e 31-12-2014, destinados à fabricação de
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas transferências interestaduais entre os estabelecimentos especificados, relativamente aos insumos importados entre 1-1-2012 e 31-12-2014, destinados à fabricação de
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