PORTARIA 6 MA/CGCA/GEC, DE 14-11-2014 (DO-MRJ DE 18-11-2014)
MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental – Município do Rio de Janeiro
Município do Rio dispõe sobre os documentos necessários para o Licenciamento Ambiental Este Ato estabelece a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença ambiental Municipal Prévia para os estabelecimentos que executam os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.