Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 80 PGM, DE 17-11-2014
(DO-MANAUS DE 18-11-2014)
(DO-MANAUS DE 18-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Manaus
Regulamentada norma relativa à transação de créditos tributários
Esta Portaria dispõe sobre a renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória de que trata a Lei 1.927, de 14-11-2014.
Esta Portaria dispõe sobre a renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória de que trata a Lei 1.927, de 14-11-2014.
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