Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.698-R, DE 17-11-2014
(DO-ES DE 18-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera normas sobre o crédito presumido para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002, concede por prazo indeterminado, o crédito presumido do imposto nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas.
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