PORTARIA 103 SET, DE 17-11-2014 (DO-RN DE 18-11-2014)
NFC-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL - Utilização
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final Foram introduzidas modificações na Portaria 36 SET, de 10-4-2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).