Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 20 PGFN-RFB, DE 17-11-2014
(DO-U DE 18-11-2014)


Alterada pela Portaria Conjunta 148 PGFN-RFB, de 26-1-2015.

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Portaria regula parcelamento previsto na Lei 13.043 de
débito de IRPJ/CSLL decorrente de ganho de capital







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