Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.588, DE 14-11-2014
(DO-MS DE 17-11-2014)
(DO-MS DE 17-11-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor
Esta Lei proíbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Esta Lei proíbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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