Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.412, DE 13-11-2014
(DO-DF DE 14-11-2014)
TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – Normas
Governo altera normas da isenção da Taxa de Limpeza Pública
Esta alteração da Lei 6.945, de 14-9-1981, dispõe sobre os imóveis comerciais alugados e os destinados a residências que serão excluídos da isenção da Taxa de Limpeza Pública, com efeitos a partir de 1-1-2015.
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