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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 29.910, DE 12-11-2014
(DO-SE DE 14-11-2014)
- Alterado pelo Decreto 30.120/2015 -
- Alterado pelo Decreto 30.142/2015 -

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado regulamenta parcelamento e redução de juros e multas do ICMS





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