Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 892, DE 13-11-2014
(DO-DF DE 14-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento Alteradas as regras para o parcelamento de débitos fiscais no Distrito Federal
Esta alteração da Lei Complementar 833, de 27-5-2014, dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados para parcelamento ou reparcelamento de débitos fiscais e não fiscais.
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