Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 812 SEFAZ, DE 12-11-2014
(DO-RJ DE 14-11-2014)
(DO-RJ DE 14-11-2014)
INCENTIVO FISCAL – Concessão
Fazenda disciplina o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
Este Ato estabelece os pré-requisitos para fruição do tratamento tributário especial concedido às microcervejarias, nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS, nos termos do
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