Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.976 STF, DE 7-5-2014
(DO-U DE 13-11-2014)
AUXÍLIO ESPECIAL – Concessão
STF julga improcedente ADI que questiona auxílio especial para ex-jogadores de Copas do Mundo
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 7-5-2014, considerou não haver inconstitucionalidade dos artigos 23, 37 ao 47 e 53 da Lei 12.663
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