Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.365, DE 12-11-2014
(DO-PB DE 13-11-2014)
(DO-PB DE 13-11-2014)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz
Estado estabelece regra para postos de combustíveis
Esta Lei obriga a afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis sediados no Estado da Paraíba, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.
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