Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.336, DE 12-11-2014 (*)
(DO-U DE 13-11-2014)
(DO-U DE 13-11-2014)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Venezuela
Convenção celebrada entre Brasil e Venezuela é promulgada
Este Decreto promulga o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela em 14-2-2005.
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