Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 36.002, DE 12-11-2014
(DO-DF DE 13-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo incorpora ao RICMS diversas normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, incorpora disposições previstas nos Ajustes SINIEF 1/2014, 2/2014, 3/2014 e 11/2014 que tratam, dos seguintes assuntos:
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