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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 773 STF, DE 9-9-92
(DO-U DE 12-11-2014)

IMUNIDADE - Falta de Reconhecimento

STF declara inconstitucional a imunidade tributária atribuída aos veículos de radiodifusão






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