PORTARIA 1.391 ADEAL, DE 11-11-2014 (DO-AL DE 12-11-2014)
GTA - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Recolhimento
Fixadas regras para recolhimento de valores relativos à GTA Esta Portaria estabelece os prazos nos quais deverá ser feito, através de Documento de Arrecadação de Receita (DAR), o recolhimento dos valores referente às emissões de Guia de Trânsito Animal.