Informativo 47 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.990, DE 11-11-2014
(DO-DF DE 12-11-2014)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Normas
DF proíbe a cobrança de taxas por instituições de ensino
Este Decreto veda a cobrança pelas instituições educacionais de taxa para emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso. O não cumprimento desta norma sujeitará o infrator as multas previstas neste Ato.
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