RESOLUÇÃO 30 SEFAZ, DE 22-10-2014 (DO-AM DE 10-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS Foi alterada a Resolução 19 SEFAZ, de 10-7-2014, acrescentando município à relação daqueles atingidos pelas cheias para efeitos da remissão do ICMS de que trata a