PORTARIA 414 SUTRI , DE 11-11-2014 (DO-MG DE 12-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas alcoólicas
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de bebidas quentes, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 12-11-2014. Fica alterada a Portaria 377 Sutri, de 27-6-2014.