DECRETO 30.433, DE 31-10-2014 (DO-MA DE 31-10-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual Foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2015, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional