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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 45.031, DE 10-11-2014
(DO-RJ DE 11-11-2014)

DEFESA SANITÁRIA – Animal – Vegetal

Regulamentada Lei que dispõe sobre o cadastramento de produtos agrotóxicos
Este Ato regulamenta a Lei 6.441, de 30-4-2013, que criou o Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários.








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