DECRETO 45.031, DE 10-11-2014 (DO-RJ DE 11-11-2014)
DEFESA SANITÁRIA – Animal – Vegetal
Regulamentada Lei que dispõe sobre o cadastramento de produtos agrotóxicos Este Ato regulamenta a Lei 6.441, de 30-4-2013, que criou o Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários.