Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 10-11-2014
(DO-U DE 11-11-2014)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 11-11-2014)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 102 a 104 e 107 a 109/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre a dispensa do estorno do crédito relativo ao estoque de mercadorias destruídas em decorrência de incêndio, bem como a remissão do imposto devido no mês 04/2014, no Estado de Santa Catarina;
Os Convênios ICMS 102 a 104 e 107 a 109/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre a dispensa do estorno do crédito relativo ao estoque de mercadorias destruídas em decorrência de incêndio, bem como a remissão do imposto devido no mês 04/2014, no Estado de Santa Catarina;
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