Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 114 CAT, DE 7-11-2014
(DO-SP DE 8-11-2014)
(DO-SP DE 8-11-2014)
CRÉDITO ACUMULADO - Normas
CAT altera as normas de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
Esta alteração da Portaria 26 CAT, de 12-2-2010 dispõe sobre a atribuição de competência para a decisão de apropriação do crédito acumulado do ICMS, nas condições especificadas, com efeitos relativos ao crédito acumulado gerado desde 1-1-2014.
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