Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 81.160, DE 4-11-2014
(DO-BELÉM DE 7-11-2014)
(DO-BELÉM DE 7-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários
Este Decreto determina que os débitos tributários poderão ser pagos, parceladamente, com as reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa de ofício que especifica.
Este Decreto determina que os débitos tributários poderão ser pagos, parceladamente, com as reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa de ofício que especifica.
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