Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.454, DE 6-11-2014
(DO-SC DE 7-11-2014)
(DO-SC DE 7-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 10-12-2014, o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de outubro/2014.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 10-12-2014, o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de outubro/2014.
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