Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 1.058 SES, DE 6-11-2014
(DO-RJ DE 7-11-2014)
(DO-RJ DE 7-11-2014)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Definidas competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado
Este Ato estabelece que compete aos órgãos municipais de Vigilância Sanitária executar as ações de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância.
Este Ato estabelece que compete aos órgãos municipais de Vigilância Sanitária executar as ações de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância.
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