Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 412 SUTRI, DE 5-11-2014
(DO-MG DE 7-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
O referido Ato inclui novos produtos na pauta fiscal, fixando os valores que serão utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes e energéticos. Fica alterada a
Área exclusiva do cliente 