Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 3.453, DE 5-11-2014
(DO-RO DE 5-11-2014)
(DO-RO DE 5-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera programa de recuperação de créditos
Foram introduzidas modificações na Lei 2.840, de 3-9-2012, que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
Foram introduzidas modificações na Lei 2.840, de 3-9-2012, que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
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