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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 3.454, DE 5-11-2014
(DO-RO DE 5-11-2014)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Foram introduzidas alterações na Lei 3.177, de 11-9-2013