Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.327, DE 30-10-2014
(DO-AM DE 30-10-2014)
(DO-AM DE 30-10-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 35.108, de 22-8-2014, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual.
Foram introduzidas modificações no Decreto 35.108, de 22-8-2014, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual.
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