Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 81 SSER, DE 30-10-2014
(DO-RJ DE 5-11-2014)
(DO-RJ DE 5-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Divulgados os procedimentos para análise de pedidos de quitação de autos de infração
A análise das solicitações de quitação parcial de autos de infração, conforme previsto no Decreto 44.949, de 11-9-2014, será feita de acordo com o previsto no Anexo Único.
A análise das solicitações de quitação parcial de autos de infração, conforme previsto no Decreto 44.949, de 11-9-2014, será feita de acordo com o previsto no Anexo Único.
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