Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.805, DE 4-11-2014
(DO-MRJ DE 5-11-2014)
(DO-MRJ DE 5-11-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio proíbe a utilização de veículos de tração de animal
Esta Lei proíbe a utilização de veículos de tração animal em lojas de materiais de construção ou similares. Considera-se veículo de tração animal os meios de transporte de carga, tais como carroças e similares.
Esta Lei proíbe a utilização de veículos de tração animal em lojas de materiais de construção ou similares. Considera-se veículo de tração animal os meios de transporte de carga, tais como carroças e similares.
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