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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO 807 SEFAZ, DE 4-11-2014
(DO-RJ DE 5-11-2014)

CADASTRO - Alteração das Normas

Alteradas disposições relativas ao preenchimento do DOCAD
Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece que o nome fantasia ou o título do estabelecimento somente será indicado no preenchimento do DOCAD, quando esse dado constar nos atos legais arquivados no órgão de registro.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/420/2014,






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