Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.022, DE 4-11-2014
(DO-RJ DE 5-11-2014)
(DO-RJ DE 5-11-2014)
BENEFÍCIO FISCAL – Revogação
Estado revoga dispositivos que concediam benefícios para a indústria de refino de sal
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/007019/2011, relativo à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664,
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