DECRETO 17.761-E, DE 29-10-2014 (DO-RR DE 29-10-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2015 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS