Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.913, DE 3-11-2014
(DO-RJ DE 4-11-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Normas(DO-RJ DE 4-11-2014)
Construtoras e incorporadoras devem ter domicílio ou filial no Estado
A obrigatoriedade se aplica àqueles que possuem empreendimentos imobiliários no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. As construtoras e incorporadoras com empreendimentos imobiliários em execução terão 120 dias para se adequarem a esta Lei.
A obrigatoriedade se aplica àqueles que possuem empreendimentos imobiliários no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. As construtoras e incorporadoras com empreendimentos imobiliários em execução terão 120 dias para se adequarem a esta Lei.
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