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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 276 SEFAZ, DE 23-10-2014
(DO-MA DE 29-10-2014)

BEBIDA - Base de Cálculo

Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
Esta Portaria inclui na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS as bebidas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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