PORTARIA 276 SEFAZ, DE 23-10-2014 (DO-MA DE 29-10-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência Esta Portaria inclui na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS as bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: