Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.911, DE 30-10-2014
(DO-RJ DE 3-11-2014)
(DO-RJ DE 3-11-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas
Estabelecida norma que proibe a cobrança da Taxa de Visita Técnica
Empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos não poderão cobrar Taxa de Visita Técnica, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.
Empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos não poderão cobrar Taxa de Visita Técnica, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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