DECRETO 36.568, DE 31-10-2014 (DO-AL DE 3-11-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual Foi estabelecida, para o ano-calendário 2015, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional