Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 274 SEFAZ, DE 21-10-2014
(DO-MA DE 27-10-2014)
(DO-MA DE 27-10-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Utilização
Fazenda dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais
Esta Portaria estabelece procedimentos para utilização do crédito presumido ou da dedução previstos nas Leis e Decretos que especifica, abrangendo, inclusive, as empresas cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária.
Esta Portaria estabelece procedimentos para utilização do crédito presumido ou da dedução previstos nas Leis e Decretos que especifica, abrangendo, inclusive, as empresas cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária.
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