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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 1.922, DE 30-10-2014
(DO-MANAUS DE 30-10-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas - Município de Manaus

Manaus obriga estabelecimentos a fixarem data de entrega de produtos e serviços
Esta Lei obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização do serviço ou entrega dos produtos aos consumidores.







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