Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 29-10-2014
(DO-U DE 31-10-2014)
(DO-U DE 31-10-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente
O Convênio ICMS 106/2014, ratificado por este Ato, autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava, observando-se que o Convênio autorizativo necessita da publicação de Ato do respectivo Estado para ser implementado.
O Convênio ICMS 106/2014, ratificado por este Ato, autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava, observando-se que o Convênio autorizativo necessita da publicação de Ato do respectivo Estado para ser implementado.
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