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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 273 PGE, DE 28-10-2014
(DO-PE DE 29-10-2014)

EXUCUÇÃO FISCAL - Débito Fiscal

Procurador-Geral do Estado estabelece normas sobre a emissão da Certidão Negativa de Débitos
O referido ato estabelece normas relativas à emissão de Certidão Negativa de Débitos nos casos de depósito judicial e depósitos no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.







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