Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.775, DE 30-10-2014
(DO-RN DE 31-10-2014)
(DO-RN DE 31-10-2014)
- Retificado no DO-RN de 4-11-2014 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas as normas relativas ao parcelamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, implementam as disposições previstas no
Estas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, implementam as disposições previstas no
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