Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 13 RFB, DE 29-10-2014
(DO-U DE 30-10-2014)
(DO-U DE 30-10-2014)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade
Ratificada vedação de crédito de PIS/Cofins na importação de bem usado
Este Ato Declaratório Interpretativo ratifica o entendimento da Cosit, dado através da Solução de Divergência 9, quanto a vedação à apuração de créditos da Cofins e do PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica.
Este Ato Declaratório Interpretativo ratifica o entendimento da Cosit, dado através da Solução de Divergência 9, quanto a vedação à apuração de créditos da Cofins e do PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica.
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