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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 199 SF, DE 29-10-2014
(DO-MSP DE 30-10-2014)

RESTITUIÇÃO - Normas – Município de São Paulo

Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
As disposições previstas neste Ato referem-se às restituições acima de R$ 5.000,00, conforme previsto no §4º do artigo 3º da Portaria 119 SF, de 31-8-2012.
 






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