PORTARIA 199 SF, DE 29-10-2014 (DO-MSP DE 30-10-2014)
RESTITUIÇÃO - Normas – Município de São Paulo
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU As disposições previstas neste Ato referem-se às restituições acima de R$ 5.000,00, conforme previsto no §4º do artigo 3º da Portaria 119 SF, de 31-8-2012.