Informativo 44 - Página 0 - Ano
LEI 6.909, DE 22-10-2014
(DO-RJ DE 27-10-2014)
(DO-RJ DE 27-10-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Carrinhos e cestas para acondicionamento de compras devem ser higienizados diariamente
As disposições previstas neste Ato aplicam-se aos mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados comerciais, estabelecimentos e centros comerciais que disponibilizam os utensílios para acondicionamento de compras, com vigência desde 27-10-2014.
As disposições previstas neste Ato aplicam-se aos mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados comerciais, estabelecimentos e centros comerciais que disponibilizam os utensílios para acondicionamento de compras, com vigência desde 27-10-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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