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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 30.396, DE 20-10-2014
(DO-MA DE 20-10-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação.







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