DECRETO 30.396, DE 20-10-2014 (DO-MA DE 20-10-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação.