Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.931, DE 22-10-2014
(DO-RS DE 23-10-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Prorrogado benefício para operação com água mineral em embalagem de 20 litros
Através deste Ato fica prorrogado, para até 31-10-2015, a redução da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral em embalagem de 20 litros ou mais. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
Através deste Ato fica prorrogado, para até 31-10-2015, a redução da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral em embalagem de 20 litros ou mais. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
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